AREsp 1619105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame da matéria de mérito (pedido de desclassificação e aplicação de novatio legis), não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e a matéria está fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; além disso, pedidos que exigem apreciação de mérito não competem à Presidência/Vice-Presidência no exame de admissibilidade de recurso extraordinário.

Parties: Embargante: FÁBIO FAYETT GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame De Matéria De Mérito, Repercussão Geral, Jurisdição De Mérito, Novatio Legis in Mellius

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reexame De Matéria De Mérito Repercussão Geral Jurisdição De Mérito Novatio Legis in Mellius

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FÁBIO FAYETT GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 se havia omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
3 se o pedido do embargante exigia reexame de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados