AREsp 1794224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, a pretensão de reformar o acórdão para afastar a conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria passível de esclarecimento ou correção mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO TRALLI JÚNIOR; Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Matéria Jornalística
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Indenização Responsabilidade Civil Dano Moral Matéria Jornalística

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO TRALLI JÚNIOR

Embargante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de matéria jornalística apesar da não identificação nominal ou de imagem do suposto ofendido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, a pretensão de reformar o acórdão para afastar a conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria passível de esclarecimento ou correção mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC)