AREsp 1877813 - DECISAO

AREsp 1877813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DAMIANO FLENIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAMIANO FLENIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração por suposta contradição entre decisão e razões recursais
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem manifestamente protelatórios