RMS 62643 - ACORDAO

RMS 62643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, antes pretendendo reabrir e alterar o mérito já decidido; aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Acesso À Informação, Promoção Por Merecimento, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Acesso À Informação Promoção Por Merecimento Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão sobre óbices ao conhecimento do recurso ordinário (incidência da Súm. n. 283/STF, necessidade de dilação probatória, inexistência de direito líquido e certo)
  3. 3 direito de magistrados de acessar informações utilizadas para pontuação em processo administrativo de promoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, antes pretendendo reabrir e alterar o mérito já decidido; aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração