REsp 1930574 - DECISAO

REsp 1930574 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o TJRJ apurou que a cláusula penal prevista no contrato não corresponde aos lucros cessantes, afastando a aplicação do Tema 970/STJ ao caso concreto, de modo que eventual reforma exigiria reexame probatório vedado em embargos e incorreria nas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, a parte autora obteve êxito mínimo e manteve‑se a condenação inicial (com majoração pelo TJRJ), não havendo redistribuição nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Concal Construtora Conde Caldas S.A.); Embargante: PRS XVIII Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Tema 971/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Tema 970/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Concal Construtora Conde Caldas S.A.)

Embargante

PRS XVIII Incorporadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 970 e 971 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o TJRJ apurou que a cláusula penal prevista no contrato não corresponde aos lucros cessantes, afastando a aplicação do Tema 970/STJ ao caso concreto, de modo que eventual reforma exigiria reexame probatório vedado em embargos e incorreria nas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, a parte autora obteve êxito mínimo e manteve‑se a condenação inicial (com majoração pelo TJRJ), não havendo redistribuição nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.