AREsp 1712922 - ACORDAO

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O acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o art. 115 do CP só beneficia quem atingir 70 anos antes da primeira decisão condenatória, circunstância não verificada no caso (idade atingida em 26/6/2021, sentença em agosto de 2018), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 115 Do Código Penal, Omissão/contradição
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 115 Do Código Penal Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 115 do Código Penal quanto ao marco temporal de completude dos 70 anos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o art. 115 do CP só beneficia quem atingir 70 anos antes da primeira decisão condenatória, circunstância não verificada no caso (idade atingida em 26/6/2021, sentença em agosto de 2018), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração