AREsp 1758119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando caráter infringente do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se constatar que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou protelatório, exigindo-se fundamentação caso a caso.

Parties
Embargante: Kátia Cristina Guilherme Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas, Tese Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual +2 more

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Parties

Kátia Cristina Guilherme Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando caráter infringente do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se constatar que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou protelatório, exigindo-se fundamentação caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.