EAREsp 1802763 - DECISAO

EAREsp 1802763 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CRISTIANO ANDRADE REIS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

CRISTIANO ANDRADE REIS BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.