AREsp 1616501 - DECISAO

AREsp 1616501 - DECISAO

Houve omissão no acórdão anterior por ausência de manifestação sobre a verba sucumbencial após provimento do recurso especial; por isso acolhem-se os embargos, torna-se sem efeito a decisão anterior e, em juízo de retratação, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, convertendo a pena de perdimento em multa a ser calculada pela administração, excluindo-se a multa processual e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Após Agravo E Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.448/1.454; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial; convertida a pena de perdimento em multa; excluída a multa processual; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Conversão De Pena De Perdimento Em Multa, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Conversão De Pena De Perdimento Em Multa Juízo De Retratação

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Parties

CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Após Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba sucumbencial
  2. 2 inversão dos ônus da sucumbência
  3. 3 conversão da pena de perdimento em multa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior por ausência de manifestação sobre a verba sucumbencial após provimento do recurso especial; por isso acolhem-se os embargos, torna-se sem efeito a decisão anterior e, em juízo de retratação, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, convertendo a pena de perdimento em multa a ser calculada pela administração, excluindo-se a multa processual e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.448/1.454; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial; convertida a pena de perdimento em multa; excluída a multa processual; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração
  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 1.448/1.454