REsp 1924743 - DECISAO

REsp 1924743 - DECISAO

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi identificado caráter protelatório que justificasse multa; a decisão embargada aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso injustificável na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento do vendedor, ensejando a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e lucros cessantes presumidos, e a matéria fática e contratual não pode ser reexaminada em recurso especial por óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: 3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (nova denominação de ACS URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.); Embargante: OUTRA; Embargado: CLEBER CABRAL BARBOSA LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (nova denominação de ACS URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

OUTRA

Embargante

CLEBER CABRAL BARBOSA LIMA E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa contra embargos de declaração (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 efetividade da restituição integral de valores pagos em rescisão por atraso na entrega de imóvel, inclusive comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi identificado caráter protelatório que justificasse multa; a decisão embargada aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso injustificável na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento do vendedor, ensejando a resolução do contrato e a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e lucros cessantes presumidos, e a matéria fática e contratual não pode ser reexaminada em recurso especial por óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se