REsp 1935606 - DECISAO

REsp 1935606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se, na peça, mera tentativa de rediscussão do mérito. O acórdão estadual já tratou da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na extinção da execução por prescrição intercorrente, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Enio Bianchi Freitas; Embargante: Luís Fernando Decanini; Embargante: Afonso Decanini Neto; Embargada: Cargil Agrícola S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

Enio Bianchi Freitas

Embargante

Luís Fernando Decanini

Embargante

Afonso Decanini Neto

Embargante

Cargil Agrícola S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada ausência de prequestionamento do princípio da causalidade
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado atacado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se, na peça, mera tentativa de rediscussão do mérito. O acórdão estadual já tratou da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na extinção da execução por prescrição intercorrente, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.