AREsp 1804898 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HOSPITAL SAO JOSE DAS PALMEIRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Súmulas Nº 83 E 7 Do Superior Tribunal De Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Súmulas Nº 83 E 7 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

HOSPITAL SAO JOSE DAS PALMEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão quanto à eventual incidência das Súmulas nº 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.