AREsp 1744291 - DECISAO

AREsp 1744291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reexame de matéria já apreciada e para modificar o decisum, quando não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, eventual reforma quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou, contudo, multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IVL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Multa Processual

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Parties

IVL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão apontada pelos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário/recursal diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 357, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reexame de matéria já apreciada e para modificar o decisum, quando não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, eventual reforma quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou, contudo, multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.