AREsp 1493976 - DECISAO

AREsp 1493976 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material que consignou equivocadamente o inciso III em lugar do inciso II do art. 151 do CTN; o erro material não modificou a conclusão do julgado, tendo em vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF, e o ponto relativo ao depósito judicial e à suspensão da exigibilidade foi considerado previamente, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a discordância com o resultado não configura vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BJMF SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 151, II, CTN, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 151, Ii, CTN +2 more

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Parties

BJMF SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação de erro material na referência ao inciso do art. 151 do CTN (II versus III)
  2. 2 se o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto ao depósito e à suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material que consignou equivocadamente o inciso III em lugar do inciso II do art. 151 do CTN; o erro material não modificou a conclusão do julgado, tendo em vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF, e o ponto relativo ao depósito judicial e à suspensão da exigibilidade foi considerado previamente, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a discordância com o resultado não configura vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.