AREsp 1826452 - DECISAO

AREsp 1826452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca, na realidade, o reexame do mérito e o prequestionamento de normas, conduta que não se compatibiliza com a função integrativa dos embargos de declaração. Ademais, houve preclusão quanto ao indeferimento de prova pericial em razão do comportamento contraditório do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 Prequestionamento por aplicação de súmulas do STF (súmulas 283 e 284)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca, na realidade, o reexame do mérito e o prequestionamento de normas, conduta que não se compatibiliza com a função integrativa dos embargos de declaração. Ademais, houve preclusão quanto ao indeferimento de prova pericial em razão do comportamento contraditório do embargante.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.