AREsp 1454114 - DECISAO

AREsp 1454114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro de premissa fática apontado na decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes, porque, embora se reconheça o equívoco formal, a análise do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de admissão de amicus curiae foi indeferido por se tratar de controvérsia de direito individual sem relevância social apta a formar precedente.

Parties
Embargante: FRANCISCO CELIO SILVA SOUZA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro de premissa fática, sem atribuição de efeitos infringentes; pedido de intimação de IBDP e IEPREV como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Amicus Curiae, Erros De Premissa Fática
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas Amicus Curiae +1 more

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Parties

FRANCISCO CELIO SILVA SOUZA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de premissa fática na decisão embargada
  2. 2 configuração de coisa julgada e identidade de causa de pedir
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro de premissa fática apontado na decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes, porque, embora se reconheça o equívoco formal, a análise do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de admissão de amicus curiae foi indeferido por se tratar de controvérsia de direito individual sem relevância social apta a formar precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro de premissa fática, sem atribuição de efeitos infringentes; pedido de intimação de IBDP e IEPREV como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes
  • Pedido de intimação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) indeferido