AREsp 1865867 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo-se advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: EDNA CONCEICAO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
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Parties
EDNA CONCEICAO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo-se advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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