AREsp 1776210 - DECISAO

AREsp 1776210 - DECISAO

Verificado erro material quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (confusão com decisão que declarou deserção de outro recurso), acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e, em nova apreciação, conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios dos embargados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Parte Mencionada Cujo Recurso Foi Considerado Deserto: Cooperativa Nova Era - Barueri; Corré: Paulicoop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material; conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios dos embargados em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/erro Material, Deserção De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária (cdc), Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/erro Material Deserção De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária (cdc) +3 more

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Cooperativa Nova Era - Barueri

Parte Mencionada Cujo Recurso Foi Considerado Deserto

Paulicoop

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade, solidariedade e sucessão empresarial
  3. 3 incidência do óbice do enunciado 211/STJ quanto a matérias não apreciadas

Ratio Decidendi

Verificado erro material quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (confusão com decisão que declarou deserção de outro recurso), acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e, em nova apreciação, conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios dos embargados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material; conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios dos embargados em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.