AREsp 1826000 - DECISAO

AREsp 1826000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que a inadmissão do recurso especial estava correta e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVONE DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

IVONE DA SILVA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se é cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que a inadmissão do recurso especial estava correta e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.