AREsp 1851412 - DECISAO

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Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e os embargos de declaração, que visam corrigir tais vícios, não são cabíveis para rediscutir o mérito ou manifestar mera insatisfação. Consequentemente, os embargos são rejeitados e a parte embargante é advertida quanto à multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: WSERV.COM ASSESSORIA E CONTROLE DE ORGANIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Súmulas De Admissibilidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Proteção De Dados
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 CPC Súmulas De Admissibilidade +3 more

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Parties

WSERV.COM ASSESSORIA E CONTROLE DE ORGANIZACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  3. 3 possibilidade de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada pela Corte e os embargos de declaração, que visam corrigir tais vícios, não são cabíveis para rediscutir o mérito ou manifestar mera insatisfação. Consequentemente, os embargos são rejeitados e a parte embargante é advertida quanto à multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa