REsp 1924330 - DECISAO

REsp 1924330 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC), concluiu que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento atraindo a Súmula 98/STJ e, por isso, afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC; manteve-se inviável, em Recurso Especial, o reexame da distribuição dos honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO LACERDA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Art. 538 Do CPC, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Art. 538 Do CPC Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Tributário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO LACERDA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Imposição de multa com base no art. 538, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Distribuição e quantificação dos honorários advocatícios (sucumbência)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC), concluiu que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento atraindo a Súmula 98/STJ e, por isso, afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC; manteve-se inviável, em Recurso Especial, o reexame da distribuição dos honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.