REsp 1554301 - DECISAO

REsp 1554301 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não examinar se a UFS havia promovido administrativamente o reenquadramento dos docentes (conforme Portaria n. 4.169/2013), o recurso especial da UFS foi provido para anular o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração, ficando prejudicado o recurso da Associação.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe; Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da Fundação Universidade Federal de Sergipe; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; julgado prejudicado o recurso da Associação dos Docentes da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reenquadramento Funcional De Servidores Públicos, Aplicação De Lei Superveniente a Regimes De Carreira, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Reenquadramento Funcional De Servidores Públicos Aplicação De Lei Superveniente a Regimes De Carreira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a Administração (UFS) promoveu administrativamente o reenquadramento dos docentes, nos termos da Portaria n. 4.169/2013, e o efeito disso sobre o pedido judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 12.772/2012 e n. 12.863/2013 aos ingressos conforme edital anterior a 15/05/2013

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não examinar se a UFS havia promovido administrativamente o reenquadramento dos docentes (conforme Portaria n. 4.169/2013), o recurso especial da UFS foi provido para anular o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração, ficando prejudicado o recurso da Associação.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da Fundação Universidade Federal de Sergipe; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; julgado prejudicado o recurso da Associação dos Docentes da...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fundação Universidade Federal de Sergipe
  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973