EAREsp 1894540 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão.
- Parties
- Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Motivação Judicial, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CIBELE CARVALHO BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado (art. 619 CPP)
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
- 3 preclusão por não impugnação tempestiva e específica no agravo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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