AREsp 1898687 - DECISAO

AREsp 1898687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Embargante: ALEXANDRE TABOCCI PLACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TABOCCI PLACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.