HC 669711 - ACORDAO

HC 669711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado tratou dos pontos suscitados; além disso, por tratar-se de habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir insuficiência de provas; mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e sendo a pena superior a 8 anos é impraticável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Embargante: CLAUDINEI BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Habeas Corpus E Cognição Sumária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Habeas Corpus E Cognição Sumária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BUENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão impugnado tratou dos pontos suscitados; além disso, por tratar-se de habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir insuficiência de provas; mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e sendo a pena superior a 8 anos é impraticável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.