AREsp 1805329 - ACORDAO

AREsp 1805329 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava o rejulgamento da matéria por meio de embargos de declaração e, diante da reiteração de recursos com os mesmos argumentos, restou caracterizado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição dos embargos e a determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALBERI HEMERICH; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: SÉRGIO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Certidão De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Recursal (stj) Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALBERI HEMERICH

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e impedimento de análise do mérito
  3. 3 caráter protelatório de sucessivos recursos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava o rejulgamento da matéria por meio de embargos de declaração e, diante da reiteração de recursos com os mesmos argumentos, restou caracterizado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição dos embargos e a determinação de baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a imediata baixa dos autos