AREsp 1804304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na quantidade e na natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido (380g de cocaína), nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de pedido que visa ao rejulgamento da causa, não compatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO; Réu: ANDRÉ MUNIZ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Detração Penal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Regime Prisional Detração Penal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO

Embargante

ANDRÉ MUNIZ BARRETO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre fundamentação do regime prisional
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime fechado com base na quantidade e natureza do entorpecente (380g de cocaína)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na quantidade e na natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido (380g de cocaína), nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de pedido que visa ao rejulgamento da causa, não compatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados