AREsp 1692454 - DECISAO

AREsp 1692454 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à referência normativa (arts. 629 e 640 do Código Civil), mas afastou-se a análise de mérito por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos apenas para correção formal sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar o erro material verificado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 211/stj, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Súmula 211/stj Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na identificação dos dispositivos legais (artigos 629 e 640)
  2. 2 se a matéria foi prequestionada para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à referência normativa (arts. 629 e 640 do Código Civil), mas afastou-se a análise de mérito por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos apenas para correção formal sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar o erro material verificado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar o erro material sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.