AREsp 1896217 - DECISAO

AREsp 1896217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, configurando a impossibilidade de reforma pela via eleita e consequente preclusão.

Parties
Embargante: MONTSERRAT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Indicação De Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Indicação De Permissivo Constitucional Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MONTSERRAT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional)
  3. 3 Aplicação de preclusão quanto à impugnação de fundamentação em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, configurando a impossibilidade de reforma pela via eleita e consequente preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa