AREsp 1817477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se admite fora das hipóteses do art. 619 do CPP; além disso, não cabe habeas corpus de ofício quando já houve postulação, e a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito do recurso especial por falha no pressuposto de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se admite fora das hipóteses do art. 619 do CPP; além disso, não cabe habeas corpus de ofício quando já houve postulação, e a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito do recurso especial por falha no pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.