REsp 1806448 - ACORDAO

REsp 1806448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão se apoiou nos elementos probatórios constantes dos autos e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência apontada esclarece que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico, não sendo necessária a prova de prejuízo efetivo ao erário, o que afasta a alegação de omissão sobre esse ponto.

Parties
Embargante: AIRTON ARRAES LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/93, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Licitações Embargos De Declaração Omissão Dolo Específico Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/93 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ARRAES LAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de correção (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão se apoiou nos elementos probatórios constantes dos autos e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência apontada esclarece que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico, não sendo necessária a prova de prejuízo efetivo ao erário, o que afasta a alegação de omissão sobre esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.