AREsp 1882973 - DECISAO

AREsp 1882973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a parte embargante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), sendo, além disso, que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: F L P COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

F L P COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a parte embargante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), sendo, além disso, que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).