REsp 1555826 - DECISAO

REsp 1555826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico e tecnicamente deficiente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e a matéria relativa ao art. 166 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial e a alegação de divergência por ausência de similitude fática (Súmula 211/STJ). A peça ora oposta buscava rediscutir o mérito, o que não se coaduna com o instituto dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sadia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Admissibilidade

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Parties

Sadia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do artigo 166 do CTN
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico e tecnicamente deficiente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e a matéria relativa ao art. 166 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial e a alegação de divergência por ausência de similitude fática (Súmula 211/STJ). A peça ora oposta buscava rediscutir o mérito, o que não se coaduna com o instituto dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.