REsp 1914959 - DECISAO

REsp 1914959 - DECISAO

Havendo omissão quanto às datas indicadas na decisão que determinou o cálculo da indenização, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer as datas omitidas, determinando-se que o cálculo da indenização seja feito pela cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002), que os juros de mora corram a partir da citação (24/9/1997) e que os dividendos sejam devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012); embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ZENEIDE MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cálculo De Indenização, Juros De Mora, Dividendos, Trânsito Em Julgado, Cotação Na Bolsa De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Cálculo De Indenização Juros De Mora Dividendos +2 more

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Parties

ZENEIDE MORAIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação das datas para cálculo da indenização
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir da data da citação
  3. 3 período devidas dos dividendos

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto às datas indicadas na decisão que determinou o cálculo da indenização, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer as datas omitidas, determinando-se que o cálculo da indenização seja feito pela cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002), que os juros de mora corram a partir da citação (24/9/1997) e que os dividendos sejam devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012); embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • O cálculo do valor da indenização deve se dar pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda de conhecimento (22/12/2002).
  • Os juros de mora são devidos a partir da citação (24/9/1997).