CC 180341 - DECISAO

CC 180341 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na redação da decisão impugnada, esclarecendo que a liminar deferida se estende a todas as suscitantes indicadas (ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA; CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX) e para manter a designação do Juízo da recuperação como competente para resolver medidas urgentes e deliberar sobre valores constritos de titularidade das recuperandas.

Parties
Embargante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, estendendo a liminar a todas as suscitantes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Liminar, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Liminar Suspensão De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão impugnada
  2. 2 alcance da liminar deferida (se abrange todas as suscitantes)
  3. 3 designação do Juízo da recuperação como competente para medidas urgentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na redação da decisão impugnada, esclarecendo que a liminar deferida se estende a todas as suscitantes indicadas (ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA; CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX) e para manter a designação do Juízo da recuperação como competente para resolver medidas urgentes e deliberar sobre valores constritos de titularidade das recuperandas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, estendendo a liminar a todas as suscitantes

Orders

  • Correção da decisão para que a liminar se estenda a todas as suscitantes (ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA; CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX)
  • Publique-se