AREsp 1891243 - DECISAO

AREsp 1891243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo-se que o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem dissídio jurisprudencial apto a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLISTENES ROLIM DE CALDAS NOGUEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Preclusão Omissão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLISTENES ROLIM DE CALDAS NOGUEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada inexistência de preclusão quanto a matérias suscitadas em exceção de pré-executividade (art. 505, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo-se que o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem dissídio jurisprudencial apto a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.