REsp 1557705 - DECISAO

REsp 1557705 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao deixar de analisar a questão suscitada quanto à preclusão da intempestividade da exceção de incompetência; diante da deficiência na prestação jurisdicional, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante / Recorrente: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Revelia, Exceção De Incompetência, Nulidade, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Preclusão Revelia Exceção De Incompetência Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à preclusão da intempestividade da exceção de incompetência
  2. 2 se a exceção de incompetência, por suspender o processo, afasta a revelia
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional parcial por ausência de enfrentamento de ponto relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao deixar de analisar a questão suscitada quanto à preclusão da intempestividade da exceção de incompetência; diante da deficiência na prestação jurisdicional, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 857/891, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso