AREsp 1786604 - DECISAO

AREsp 1786604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, fato que impede o conhecimento do agravo e não é sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IEDO SA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

IEDO SA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, fato que impede o conhecimento do agravo e não é sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.