AREsp 1888606 - DECISAO

AREsp 1888606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial mostrou-se procedente; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EROS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

EROS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 eventual nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial mostrou-se procedente; aplicou-se, ainda, o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa