AREsp 1775431 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interposto
  3. 3 Alegada violação do art. 382 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.