AREsp 1644260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não apresentou impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo formulado tal impugnação apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção do decisum e a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Multa Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não apresentou impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo formulado tal impugnação apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção do decisum e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.