AREsp 1875650 - ACORDAO

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Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou provocar rejulgamento; e a análise de suposta ofensa constitucional não compete a esta Corte, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE JONNY BANDEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Contradição +2 more

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Parties

JORGE JONNY BANDEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Embargado

CARLOS ODEON BANDEIRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais por esta Corte para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou provocar rejulgamento; e a análise de suposta ofensa constitucional não compete a esta Corte, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182/STJ.