REsp 1837202 - DECISAO

REsp 1837202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por serem inadequados para rediscussão do julgado; assim, conheço e rejeito os embargos.

Parties
Embargante: CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 942 Cpc/2015, Recurso Especial, Ampliação Do Colegiado, Ultratividade Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 942 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por serem inadequados para rediscussão do julgado; assim, conheço e rejeito os embargos.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.