AREsp 1808150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.