AREsp 1872112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por se tratar de tentativa de rejulgamento vedada aos embargos declaratórios e porque a incidência da Súmula 182/STJ impediu a análise de mérito; também se registrou que a menção a antecedentes criminais não configura, por si só, vício capaz de ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Antecedentes Criminais, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre a análise de mérito
  3. 3 possibilidade de menção aos antecedentes criminais em plenário do júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por se tratar de tentativa de rejulgamento vedada aos embargos declaratórios e porque a incidência da Súmula 182/STJ impediu a análise de mérito; também se registrou que a menção a antecedentes criminais não configura, por si só, vício capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.