AREsp 1867578 - DECISAO

AREsp 1867578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a parte agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se admite via embargos.

Parties
Embargante: BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão por ter deixado de reconhecer que houve impugnação específica pelo embargante
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a parte agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se admite via embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa