AREsp 1487163 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ), o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: FLAVIA ALEXANDRA PREZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Deserção Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 187/stj Deserção Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIA ALEXANDRA PREZOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de matéria já decidida
  3. 3 eficácia da gratuidade de justiça no curso do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ), o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.