AREsp 1867578 - DECISAO

AREsp 1867578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos, e não é via adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: RUY DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

RUY DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos, e não é via adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa