AREsp 1888276 - DECISAO

AREsp 1888276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: CLEIDE DA FONSECA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE DA FONSECA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de não aplicação da multa por litigância de má-fé
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).