AREsp 1911188 - DECISAO

AREsp 1911188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, afastando omissão quanto à interrupção do prazo prescricional ao considerar que a instauração do processo e a interposição de recursos suspenderam a contagem; ademais, a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prescrição Administrativa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prescrição Administrativa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 declaração de omissão no acórdão quanto à fundamentação para interrupção do prazo prescricional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição administrativa aplicando, por analogia, Lei 12.529/11 art. 46 caput e §3º, Lei 9.873/99 art.1º e §1º e Decreto 20.910/32 art.1º
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, afastando omissão quanto à interrupção do prazo prescricional ao considerar que a instauração do processo e a interposição de recursos suspenderam a contagem; ademais, a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.